Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPREST. SERVICOS ADVOCATICIOSSERVICOS1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSULTORIA JURIDICA PONTES, PALACINI E ASSOCIADOS05.483.412/0001-43R$ 5.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSULTORIA JURIDICA PONTES, PALACINI E ASSOCIADOS05.483.412/0001-43R$ 5.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2026000001/202618/03/2026Contratacao de pessoa juridica para a prestacao de servicos tecnicos de advocacia, com a finalidade especifica de patrocinio na acao judicial nº 5002216-97.2025.8.13.0432, em tramite na Unica Vara Civel da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, na fase em quCONSULTORIA JURIDICA PONTES, PALACINI E ASSOCIADOS05.483.412/0001-43VIGENTER$ 5.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02323-03-26_105245.pdf Edital 
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