Atualizado em: 01/04/2026 10:55:44

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Inexigibilidade000001/202612/03/2026Contratacao de pessoa juridica para a prestacao de servicos tecnicos de advocacia, com a finalidade especifica de patrocinio na acao judicial nº 5002216-97.2025.8.13.0432, em tramite na Unica Vara Civel da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, na fase em que se encontra ate o final da acao, incluindo o processo principal, bem como eventuais processos acessorios, preventivos ou incidentais, processados perante esta Comarca e nos Tribunais Superiores.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIeConcluidaR$ 5.000,00R$ 5.000,00
 
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CONSULTORIA JURIDICA PONTES, PALACINI E ASSOCIADOS05.483.412/0001-43ServicoPREST. SERVICOS ADVOCATICIOS SERVICOS1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
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