Atualizado em: 05/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2025Dispensa000002/202515/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA AS ATIVIDADES DO ARCEPREV.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.653,26R$ 4.152,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RONDELLI & CIA LTDA - ME04.490.188/0001-54MaterialGRAMPO PARA GRAMPEADOR CAIXA4,0000R$ 10,00R$ 40,00
RONDELLI & CIA LTDA - ME04.490.188/0001-54MaterialCLIPS 2.0 CAIXA4,0000R$ 25,00R$ 100,00
RONDELLI & CIA LTDA - ME04.490.188/0001-54MaterialCAIXA ARQUIVO MORTOAZULUNIDADE20,0000R$ 9,00R$ 180,00
RONDELLI & CIA LTDA - ME04.490.188/0001-54MaterialDIVISORIA P/ FICHARIO C/ 10 PROJECOESCOLORIDAUNIDADE30,0000R$ 8,00R$ 240,00
RONDELLI & CIA LTDA - ME04.490.188/0001-54MaterialPASTA GRAMPO PLASTICO AZUL (PASTA CARTAO) UNIDADE80,0000R$ 4,00R$ 320,00
RONDELLI & CIA LTDA - ME04.490.188/0001-54MaterialTonner para impressora brother 5652 DN UNIDADE2,0000R$ 186,00R$ 372,00
RONDELLI & CIA LTDA - ME04.490.188/0001-54MaterialCilindro para impressora brother 5652 DN UNIDADE2,0000R$ 200,00R$ 400,00
RONDELLI & CIA LTDA - ME04.490.188/0001-54MaterialPASTA CLASSIFICADORA UNIDADE100,0000R$ 9,00R$ 900,00
RONDELLI & CIA LTDA - ME04.490.188/0001-54MaterialPAPEL SULFITE A4 500 FLS PACOTE50,0000R$ 32,00R$ 1.600,00
000001/2025Dispensa000001/202531/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS IN LOCO DE ASSESSORIA CONTABIL, ORIENTACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL NA CONDUCAO DOS PROCESSOS DE COMPRAS, ADMINISTRACAO, FINANCAS, CONTROLE INTERNO, PLANEJAMENTO, DEPARTAMENTO DE PESSOAL, CONTROLES PATRIMONIAIS, E ASSISTENCIA JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS DESTINADO AO INSTITUTO DE REVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARCEBURGO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 41.480,88R$ 36.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INTEGRA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA57.742.469/0001-13ServicoSERVICO CONSULT. E ASSESSORIA SERVICOS12,0000R$ 3.000,00R$ 36.000,00
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