Atualizado em: 15/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa000002/202411/03/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA REFORMA DE FACHADA COMPLETA COM PINTURA E APLICACAO DE ADESIVOS NOVOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO ARCEPREVLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
51.154.365 LUCAS DA SILVA51.154.365/0001-01ServicoPRESTACAO DE SERVICOSServico de reforma de fachada completa com pintura a aplicacao de adesivos novos (remocao e instalacao)SERVICOS1,0000R$ 350,00R$ 350,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS